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Lei 11.091/2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm