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Decreto 5.824/2006
Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Técnic-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
